Impostos, taxas, tarifas, preços e regulamentos
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1.ª Alteração ao Regulamento de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do Município da Ribeira Grande
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Tabela das Tarifas do Município de Ribeira Grande - 2021
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Tabela das Taxas do Município de Ribeira Grande - 2019
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Relatório de Suporte à Fundamentação Económico/Financeira das Taxas do Município da Ribeira Grande
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Anexos - Relatório de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira das Taxas do Município da Ribeira Grande
IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis 2019):
A Assembleia Municipal na sua sessão de 28-11-2019, deliberou que para 2019 a taxa será:
Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,3%.
Redução da taxa de IMI, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, no valor de 20€, 40€ e 70€ para 1, 2, 3 ou mais dependentes, respetivamente, conforme nº 1 do art 112-A do CIMI.
IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis 2018):
A Assembleia Municipal na sua sessão de 20-09-2018, deliberou que para 2018 a taxa será:
Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,3%.
Redução da taxa de IMI, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, no valor de 20€, 40€ e 70€ para 1, 2, 3 ou mais dependentes, respetivamente, conforme nº 1 do art 112-A do CIMI.
Derrama sobre o lucro tributável de IRC 2020:
A Assembleia Municipal na sua sessão de 26-11-2020, deliberou fixar para 2019 as seguintes taxas da derrama sobre o lucro tributável de IRC:
– Isentar os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os cento e cinquenta mil euros.
– 0,5% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que ultrapasse os cento e cinquenta mil euros.
Base Legal: Artigo 18 da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro e alínea d) do nº 1 do artigo 25 da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
Derrama sobre o lucro tributável de IRC 2019:
A Assembleia Municipal na sua sessão de 28-11-2019, deliberou fixar para 2019 as seguintes taxas da derrama sobre o lucro tributável de IRC:
– 0,5 % para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os cento e cinquenta mil euros.
– 1% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que ultrapasse os cento e cinquenta mil euros.
Base Legal: Artigo 18 da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro e alínea d) do nº 1 do artigo 25 da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
– Participação Variável no IRS 2021:
A Assembleia Municipal na sua sessão de 26-11-2020, deliberou que a taxa de Participação Variável no IRS 2021, será de 2,50%.
Base Legal: Artigo 26 da Lei nº 73/2013, de 12 de setembro e alínea b) do nº 1 do artigo 25 da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
– Participação Variável no IRS 2020:
A Assembleia Municipal na sua sessão de 28-11-2019, deliberou que a taxa de Participação Variável no IRS 2020, será de 3,50%.
Base Legal: Artigo 26 da Lei nº 73/2013, de 12 de setembro e alínea b) do nº 1 do artigo 25 da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
