Impostos, taxas, tarifas, preços e regulamentos
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Tabela das Tarifas 2024
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Regulamento das Taxas, Tarifas e Outras Receitas do Município da Ribeira Grande
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Tabela das Taxas do Município de Ribeira Grande - 2023
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1ª Alteração ao Regulamento de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do Município da Ribeira Grande
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Tabela das Tarifas do Município de Ribeira Grande - 2021
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Relatório de Suporte à Fundamentação Económico/Financeira das Taxas do Município da Ribeira Grande
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Anexos - Relatório de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira das Taxas do Município da Ribeira Grande
IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis 2024):
A Assembleia Municipal na sua sessão de 21-11-2024, deliberou que para 2024 a taxa será:
Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,3%.
Redução da taxa de IMI, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, no valor de 30€, 70€ e 140€ para 1, 2, 3 ou mais dependentes, respetivamente, conforme nº 1 do art 112-A do CIMI.
IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis 2023):
A Assembleia Municipal na sua sessão de 23-11-2023, deliberou que para 2023 a taxa será:
Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,3%.
Redução da taxa de IMI, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, no valor de 30€, 70€ e 140€ para 1, 2, 3 ou mais dependentes, respetivamente, conforme nº 1 do art 112-A do CIMI.
IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis 2022):
A Assembleia Municipal na sua sessão de 24-11-2022, deliberou que para 2022 a taxa será:
Prédios urbanos avaliados, nos termos do CIMI: 0,3%.
Redução da taxa de IMI, nos casos de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, atendendo ao número de dependentes que compõem o agregado familiar do proprietário a 31 de dezembro, no valor de 20€, 40€ e 70€ para 1, 2, 3 ou mais dependentes, respetivamente, conforme nº 1 do art 112-A do CIMI.
Derrama sobre o lucro tributável de IRC 2025:
A Assembleia Municipal na sua sessão de 21-11-2024, deliberou fixar para 2025 as seguintes taxas da derrama sobre o lucro tributável de IRC:
– 0,01 % para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os cento e cinquenta mil euros.
– 0,5% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que ultrapasse os cento e cinquenta mil euros.
Base Legal: Artigo 18 da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro e alínea d) do nº 1 do artigo 25 da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
Derrama sobre o lucro tributável de IRC 2024:
A Assembleia Municipal na sua sessão de 23-11-2023, deliberou fixar para 2024 as seguintes taxas da derrama sobre o lucro tributável de IRC:
– 0,01 % para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os cento e cinquenta mil euros.
– 0,5% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que ultrapasse os cento e cinquenta mil euros.
Base Legal: Artigo 18 da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro e alínea d) do nº 1 do artigo 25 da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
Derrama sobre o lucro tributável de IRC 2023:
A Assembleia Municipal na sua sessão de 24-11-2022, deliberou fixar para 2023 as seguintes taxas da derrama sobre o lucro tributável de IRC:
– 0,01 % para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse os cento e cinquenta mil euros.
– 0,5% para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que ultrapasse os cento e cinquenta mil euros.
Base Legal: Artigo 18 da Lei nº 73/2013, de 3 de setembro e alínea d) do nº 1 do artigo 25 da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
Participação Variável no IRS 2025:
A Assembleia Municipal na sua sessão de 21-11-2024, deliberou que a taxa de Participação Variável no IRS 2024, será de 1,50%.
Base Legal: Artigo 26 da Lei nº 73/2013, de 12 de setembro e alínea b) do nº 1 do artigo 25 da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
Participação Variável no IRS 2024:
A Assembleia Municipal na sua sessão de 23-11-2023, deliberou que a taxa de Participação Variável no IRS 2024, será de 1,75%.
Base Legal: Artigo 26 da Lei nº 73/2013, de 12 de setembro e alínea b) do nº 1 do artigo 25 da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
Participação Variável no IRS 2023:
A Assembleia Municipal na sua sessão de 24-11-2022, deliberou que a taxa de Participação Variável no IRS 2023, será de 2%.
Base Legal: Artigo 26 da Lei nº 73/2013, de 12 de setembro e alínea b) do nº 1 do artigo 25 da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
Taxa Municipal de Direitos de Passagem 2025:
A Assembleia Municipal na sua sessão de 21-11-2024, deliberou que a Taxa de Municipal de Direitos de Passagem para 2025, será de 0,25%.
Base Legal: Artigo 169 da Lei nº 16/2022, de 16 de agosto que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas na sua redação atual e alínea b) do nº 1 do artigo 25 da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.
