Alterações ao Regulamento Jurídico da Urbanização e Edificação foram apresentadas na Ribeira Grande

O vereador Miguel Bernardo participou numa sessão de esclarecimento promovida na sala II do Teatro Ribeiragrandense pela Secção Regional dos Açores da Ordem dos Arquitetos, dedicada às mais recentes alterações introduzidas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) pelo Decreto-Lei n.º 108/2026 de 29 de maio. Este diploma constitui a principal lei-quadro que regula as operações urbanísticas em Portugal, estabelecendo as regras aplicáveis aos processos de licenciamento municipal de loteamentos, obras de urbanização e obras particulares, com o objetivo de assegurar uma maior uniformização e eficiência dos procedimentos.

As alterações recentemente aprovadas inserem-se numa estratégia nacional de simplificação e modernização administrativa, visando tornar os processos urbanísticos mais céleres, transparentes e previsíveis. Entre as principais medidas destacam-se a redução de etapas burocráticas, a agilização da tramitação dos pedidos, a clarificação de conceitos jurídicos e a adequação dos prazos de decisão à complexidade de cada projeto.

Paralelamente, o novo enquadramento reforça a aposta na digitalização dos procedimentos e na responsabilização dos diferentes intervenientes, promovendo uma maior segurança jurídica e contribuindo para o desenvolvimento dos setores da construção e da reabilitação urbana. Estas alterações procuram ainda dar uma resposta mais eficaz aos desafios atuais relacionados com a habitação, o ordenamento do território e a atração de investimento.

A participação nesta sessão permitiu aprofundar o conhecimento sobre as implicações práticas das novas regras e acompanhar as mudanças que irão influenciar a gestão urbanística nos próximos anos. A atualização permanente dos agentes públicos e técnicos nesta matéria assume particular relevância para garantir uma aplicação eficaz da legislação, contribuindo para processos mais simples, transparentes e ajustados às necessidades dos cidadãos e das entidades envolvidas.