Legislação
- Serviço Municipal de Proteção Civil | Legislação
- Resolução nº. 56 2019 Regula o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorros nos Açores
- Resolução nº. 30 2015 Diretiva relativa aos Critérios e Normas tecnicas para a elaboração e operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil
- DL. 72-2013 Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
- DR. 18-1993 Regula o exercício de funções de Proteção Civil das Forças Armadas
- Lei 80 2015 Revisão da Lei de bases de Proteção Civil
- DL. 150-2015 Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves
- DL. 44-2019 Revisão do enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal
- Despacho nº. 3317-A-2018 Revisão do Sistema de Gestão de Operações