Proteção Civil

A protecção civil no concelho da Ribeira Grande compreende as actividades a desenvolver pela autarquia local e pelos cidadãos, em estreita colaboração com as estruturas regionais e nacionais de protecção civil, com a finalidade de prevenir riscos inerentes a situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade, de origem natural ou tecnológica e de atenuar os seus efeitos e socorrer as pessoas em perigo quando aquelas situações ocorram.

O Serviço Municipal de Protecção Civil do Concelho da Ribeira Grande é uma organização que tem em vista a coordenação e execução de acções no âmbito da protecção civil ao nível do Município.

Sede

O SMPCRG é sedeado no Quartel dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande, Rua dos Bombeiros Voluntários, tendo como base logística de apoio operacional a Câmara Municipal da Ribeira Grande.

Objetivos

São objectivos fundamentais da protecção civil:

a) Prevenir os riscos colectivos e a ocorrência de acidente grave, de catástrofe deles resultante;

b) Atenuar os riscos colectivos e limitar aos seus efeitos, no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;

c) Socorrer e assistir as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

d) Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas em áreas afectadas por acidente grave, catástrofe ou calamidade.

 

A actividade da protecção civil exerce-se nos seguintes domínios da área municipal:

a) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos colectivos;

b) Análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco;

c) Informação e formação das populações, visando a sua sensibilização em matéria de autoprotecção e de colaboração com as autoridades;

d) Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações;

e) Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível local, regional e nacional;

f) Estudo e divulgação de formas adequadas de protecção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infra estruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais;

g) Previsão e planeamento de acções atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afectadas por riscos.

Competências e estrutura orgânica do Serviço Municipal de Protecção Civil

Competências

Compete ao Serviço Municipal de Protecção Civil da Ribeira Grande:

a) Garantir a funcionalidade e a eficácia do Sistema de Protecção Civil Municipal e estabelecer sistemas alternativos de execução das tarefas do SMPCRG, em tempo normal e de crise;

b) Elaborar o plano municipal de emergência, e respectivos planos sectoriais, bem como garantir o seu desenvolvimento e actualização;

c) Elaborar e propor projectos de regulamentação e segurança nas matérias relacionadas com a protecção civil;

d) Coordenar o levantamento e sistematização dos meios e recursos de emergência existentes na área do concelho, bem como proceder à sua permanente actualização;

e) Proceder à inventariação, catalogação e análise de riscos naturais, tecnológicos e da vida corrente, de forma a identificá-los, prevendo, quando possível, a sua ocorrência e avaliando e prevenindo as suas consequências;

f) Estudar e divulgar formas adequadas de protecção de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais, e dos edifícios em geral, assim como a preservação dos recursos naturais essenciais;

g) Propor às entidades competentes a execução de medidas de segurança face aos riscos inventariados;

h) Promover a investigação e análise técnica/científica na área da protecção civil;

i) Coordenar o processo de reabilitação social de populações afectadas pelos acidentes;

j) Levantar, organizar e gerir os Centros de Alojamento de Emergência;

k) Divulgar, no âmbito da Protecção Civil medidas preventivas, indicações e orientações sobre a eminência de catástrofes; procedimentos das populações para fazer face à situação; e outros procedimentos a determinar pelo Presidente da Câmara Municipal ou vereador com poderes delegados para o efeito.

 

Compete ainda ao Serviço Municipal de Protecção Civil da Ribeira Grande, no âmbito da informação e formação da população do concelho:

a) Elaborar planos prévios de intervenção, preparar e executar exercícios e simulacros, que contribuam para a eficácia de todas as entidades intervenientes nas acções de protecção civil;

b) Realizar acções de sensibilização para as questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;

c) Promover campanhas de divulgação sobre medidas preventivas, especificamente dirigidas a segmentos da população, sobre risco e cenários previamente definidos;

d) Assegurar a pesquisa, análise, selecção e difusão da documentação com importância para a protecção civil;

e) Fomentar o voluntariado em protecção civil;

f) Divulgar a missão e estrutura do SMPCRG.

São também competências do SMPCRG, no âmbito da organização e funcionamento dos seus serviços e na gestão corrente:

a) Executar e providenciar as tarefas inerentes à contabilidade do SMPCRG;

b) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação e arquivo de documentos remetidos ao SMPCRG;

c) Assegurar uma adequada circulação de documentos pelos diversos serviços internos do SMPCRG e efectuar a distribuição pelos demais serviços do município.

Estrutura Orgânica

O Serviço Municipal de Protecção Civil funciona na directa dependência do Presidente da Câmara Municipal.

O grupo de trabalho do SMPCRG tem a seguinte composição:

a) Presidente da Câmara Municipal;

b) Vereador, ou vereadores com competência própria ou delegada na área da protecção civil;

c) Um comandante operacional municipal;

d) Um Engenheiro Civil do quadro da Câmara Municipal da Ribeira Grande;

e) Um funcionário da Acção Social do quadro da Câmara Municipal da Ribeira Grande;

f) Um funcionário do Gabinete de Informação da Câmara Municipal da Ribeira Grande;

g) Um funcionário dos serviços de contabilidade do quadro da Câmara Municipal da Ribeira Grande.

Ao Presidente da Câmara Municipal compete dirigir e coordenar o Serviço Municipal de Protecção Civil, em articulação com a Comissão Municipal de Protecção Civil, assim como as entidades regionais competentes nesta matéria e ainda em colaboração com os agentes de protecção civil.

O vereador ou vereadores com competência própria ou delegada na área da protecção civil, deve coadjuvar o Presidente da Câmara Municipal, nomeadamente, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos, sendo ainda responsáveis no que respeita ao dever de informação das populações em matéria de auto protecção e de colaboração com os agentes de protecção civil.

Compete ao comandante operacional municipal dirigir superiormente o SMPCRG, com atribuições e competências a definir no despacho de nomeação, devendo a escolha recair em personalidades com formação no âmbito da protecção civil.

Compete ao Engenheiro Civil contribuir para o estudo das medidas adequadas de protecção de monumentos e de outros bens culturais, de instalações de serviços essenciais e dos edifícios em geral, assim como a preservação dos recursos naturais essenciais.

O funcionário da Acção Social terá a incumbência de colaborar no processo de reabilitação social e na organização dos centros de Alojamento.

O funcionário do Gabinete de Informação da Câmara Municipal da Ribeira Grande, com imediata e eficaz ligação ao Presidente da Câmara e aos órgãos da comunicação social, divulgará as informações, indicações e orientações sobre a eminência de catástrofes, procedimentos das populações para fazer face à situação e outros procedimentos.

O funcionário dos serviços de contabilidade será responsável por executar e providenciar as tarefas inerentes à contabilidade do SMPCRG.

À execução operacional das deliberações do SMPCRG ficam adstritos os serviços funcionais da Câmara Municipal da Ribeira Grande, sendo responsáveis os seguintes encarregados camarários:

a) Encarregado Geral;

b) Encarregado do Parque de Máquinas;

c) Encarregado do Sector da Sinalização e Trânsito;

d) Encarregado da 1.ª Secção – Cidade da Ribeira Grande;

e) Encarregado da 2.ª Secção – área abrangida entre as Freguesias da Lomba de S. Pedro ao Porto Formoso;

f)  Encarregado da 3.ª Secção – área abrangida entre as freguesias de Rabo de Peixe às Calhetas;

g) Encarregado da área de serviço de fornecimento de água e saneamento.

O Presidente da Câmara Municipal poderá determinar, a participação de outros funcionários ou agentes da Câmara Municipal no grupo de trabalho do Serviço Municipal da Ribeira Grande.

Comissão Municipal de Protecção Civil

Composição

A Comissão Municipal de Protecção Civil da Ribeira Grande, designado por CMPCRG, funciona junto do SMPCRG e funciona nos termos descritos no Plano Municipal de Emergência.

A CMPCRG, actua sob a direcção do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com poderes delegados para o efeito, e tem por missão assegurar as operações de protecção civil, a coordenação dos meios a empenhar e a adequação das medidas de carácter excepcional a adoptar na iminência ou na ocorrência de acidente grave, catástrofe ou calamidade.

Integram a CMPCRG as seguintes individualidades:

a) O Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Grande;

b) O Comandante Operacional Municipal;

c) O Comandante dos Bombeiros Voluntários da Ribeira Grande;

d) O Comandante da Esquadra da Polícia de Segurança Pública de Rabo de Peixe;

e) O Comandante da Esquadra da Polícia de Segurança Pública da Ribeira Grande;

f) O Comandante da Esquadra da Polícia de Segurança Pública da Maia;

g) A Autoridade Concelhia de Saúde da Ribeira Grande;

h) O Director do Centro de Saúde da Ribeira Grande;

i) Um representante da Segurança Social da Maia;

j) Um representante da Segurança Social da Ribeira Grande;

k) Um representante da Segurança Social de Rabo de Peixe;

l) O Delegado do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores;

m) Um representante da Associação de Radioamadores dos Açores;

n) Um representante da Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande;

o) Um representante da Santa Casa da Misericórdia da Maia;

p) Outros representantes de entidades ou serviços implantados no município, cujas actividades e áreas funcionais possam contribuir para as acções de protecção civil, por convite, para o efeito, do Presidente da Câmara Municipal.

Competências da CMPCRG

A CMPCRG deve actuar de forma a:

a) Desencadear, em caso de ocorrência ou iminência de acidente grave, ou catástrofe, a execução dos planos de emergência municipal ou planos específicos que exijam a sua intervenção;

b) Assegurar a conduta das operações de protecção civil decorrentes da execução da aliena a) do presente artigo;

c) Assegurar as ligações com os agentes de protecção civil e outras organizações necessárias às operações de protecção civil em caso de acidente grave, ou catástrofe;

d) Inventariar, preparar e executar a mobilização rápida e eficiente das organizações e dos meios disponíveis que permitam a condução das acções a executar e respectivo apoio logístico;

e) Accionar, em função da detenção das carências existentes a nível municipal, a formulação de pedidos de auxílio a nível regional ou nacional;

f) Difundir os comunicados oficiais, em caso de acidente grave, catástrofe ou calamidade.

Unidades locais

1. O SMPCRG junto com a CMPCRG pode determinar a constituição de unidades locais de protecção civil, por freguesia, conjunto de freguesias, ou por aglomerado habitacional, presididas pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, ou pelo Presidente de Junta de Freguesia nomeado para o efeito, e às quais determina a respectiva constituição e tarefas;

2. O Presidente da Unidade Local tem a incumbência de sensibilizar, em sintonia com o SMPCRG e CMPCRG, todos os agentes, públicos ou privados, sedeados na freguesia da sua jurisdição, para as responsabilidades de protecção civil;

3. Os Presidentes de Junta de Freguesia deverão colaborar com o SMPCRG na actualização da base de dados de meios e recursos;

4. Os Presidentes de Unidade Local, em colaboração com o SMPCRG, deverão contribuir para a contínua formação dos constituintes da Unidade Local de Protecção Civil que presidem.

Serviço Municipal de Protecção Civil da Ribeira Grande

Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores

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