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- 1ª Alteração ao Regulamento de Taxas, Tarifas e Outras Receitas do Município da Ribeira Grande
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- Anexos – Relatório de Suporte à Fundamentação Económico-Financeira das Taxas do Município da Ribeira Grande
- Regulamento da Taxa Turistica do Município da Ribeira Grande
- Relatório de Suporte à Fundamentação Económico Financeira das Taxas do Município da Ribeira Grande
- Regulamento de Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais
- Regulamento de Indemnização Civil por Sinistro Ocorrido em Via Municipal
- Código de Posturas do Município da Ribeira Grande
- Regulamento Municipal da Venda Ambulante de Restauração ou de Bebidas não Sedentária da Ribeira Grande
- 1ª Alteração ao Regulamento de publicidade do Município da Ribeira Grande
