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Município
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Câmara Municipal
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Documentação Autárquica
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Despachos
- Delegação de Competências
Delegação de Competências
- Delegação de Competências
- Mandato 2025 - 2029
- Despacho - Delegação de competências pela adoção e implementação dos programas de cumprimento normativo previsto no DL n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro
- Despacho - Autorização de Uso de Chancela - Secção de Apoio Jurídico
- Despacho - Distribuição de Funções na Vereação - Contraordenações
- Despacho - Uso de Selo Branco - Divisões
- Despacho - Uso de Selo Branco
- Delegação de competências - Transferências Bancárias - Tesouraria
- Delegação de competências - Balanços Tesouraria - Contabilidade
- Delegação de competências - DOPT
- Delegação de competências - Chefe da DGF
- Delegação de competências - Outorgar escrituras
- Despacho - Delegações e Subdelegações de Competências nos Vereadores - Ausências e Impedimentos
- Despacho - Assinatura de Correspondência
- Despacho - Sub-Delegação Assinatura de Correspondência
- Despacho - Distribuição de Funções na Vereação - Contraordenações - Gabinete Jurídico
- Despacho - Delegações e Subdelegações de Competências - Vice Presidente Délia Melo
- Despacho - Delegações e Subdelegações de Competências - Vereador a Tempo Inteiro - Miguel Bernardo
- Despacho - Delegações e Subdelegações de Competências - Vereador a Tempo Inteiro - Carlos Anselmo
- Despacho - Autorização de Uso de Chancela - UOAM
- Despacho - Sub-delegação de assinatura de correspondência - Mercês Pacheco
- Despacho - Sub-delegação de assinatura de correspondência - Cátia Mota
- Despacho - Autorização de Uso de Chancela do Vereador - Mercês Paheco
- Despacho - Delegações e Subdelegações de Competências - Regime Jurídico das Autarquias Locais - Vereador Anselmo
- Despacho - Autorização de Uso de Chancela - Design
- Despacho - Delegação de Competências - Chefe de Gabinete
- Despacho - Delegacao de Funcões e Distribuicão de Pelouros Vice-Presidente
