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Câmara Municipal
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Documentação Autárquica
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Despachos
- Delegação de Competências
Delegação de Competências
- Delegação de Competências
- Mandado 2021 - 2025
- Delegação de Competências - Adoção e Implementação dos Programas de Cumprimento Normativo - DL nº 109-E/2021, de 9 de dezembro
- Despacho - Subdelegação de Assinatura - Cátia Sousa - 2021/2025
- Despacho - Autorização de Uso de Chancela - 2021/2025
- Delegação de Competências - Chefe GAM 2021/2025
- Despacho - Distribuição de Funções na Vereação - Contraordenações - 2021/2025
- Delegação de Competências - Vice-Presidente Carlos Anselmo - 2021/2025
- Delegação de Competências - Vereadora Cátia Sousa - 2021/2025
- Delegação de Competências - Vereador José António Garcia - 2021/2025
- Delegação de Competências Vereadores - Ausências e Impedimentos - 2021/2025
- Delegação de Competências - Chefe de Gabinete - 2021/2025
- Delegação de competências - Dirigente Intermédio Atendimento ao Munícipe
- Despacho - Delegação de Assinatura - Chefe GAM
- Subdelegações de Competências relativas à Divisão de Urbanismo e Planeamento
- Despacho - Uso de Chancela - Declarações de Confinante s
- Delegação de Assinatura - Chefia DASUEM 2021-2025
- Delegação e Subdelegações de Competências relativas à Divisão de Urbanismo e Planeamento
- Despacho - Uso de Chancela - Declarações de Confinantes
- Delegação de competências no Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara
- Distribuição de Funções nos Vereadores
- Despacho - Delegação de Assinatura de Correspondência - UOAM
- Delegação de Competências - DUP - março 2021
- Delegação e Subdelegações de Competências no Gabinete de Apoio ao Munícipe
- Delegação de Competências - Funções Chefia DUP
- Delegação e Subdelegações de Competências na Unidade Orgânica de Atendimento ao Munícipe
- Gestoras de Procedimentos - Unidade Orgânica de Atendimento ao Munícipe
